Objetivo
Estimular a renegociação de dívidas e reduzir o nível de inadimplência das pessoas físicas elegíveis.
INFORMAÇÃO PÚBLICA EXPLICADA EM LINGUAGEM SIMPLES
Entenda o que foi o Programa Desenrola Brasil
Conteúdo educativo sobre a iniciativa federal de renegociação de dívidas de pessoas físicas, suas faixas, funcionamento, etapas e encerramento.
Programa encerrado: a vigência do Desenrola Brasil para pessoas físicas terminou em 20 de maio de 2024. Este site não consulta CPF, não oferece acordos, não recebe pagamentos e não representa o Governo Federal.
Criação2023Programa emergencial federal
Lei14.690/2023Marco legal do programa
Faixas1 e 2Públicos e regras diferentes
Encerramento20/05/2024Vigência final da Faixa 1
O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil foi criado para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes e facilitar a retomada do acesso ao crédito.
O programa teve diferentes etapas e regras de participação. A adesão não era automática: consumidor, dívida, credor e forma de pagamento precisavam se enquadrar nos critérios aplicáveis a cada faixa.
Participação
Dependia de critérios de renda, data da negativação, natureza da dívida e adesão do credor.
Condições
Descontos, parcelas, taxas e formas de pagamento variavam de acordo com a dívida e a proposta disponível.
Base legal: Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Consultar legislação ↗
O Desenrola Brasil foi estruturado em faixas com regras diferentes. Abaixo está um resumo histórico das principais características divulgadas durante a vigência do programa.
FAIXA 1Renda mais baixa / CadÚnico
- Pessoas com renda mensal de até 2 salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.
- Dívidas financeiras e não financeiras negativadas entre 01/01/2019 e 31/12/2022, conforme critérios do programa.
- Negociação realizada pela plataforma do programa durante sua vigência.
- Havia opção de pagamento à vista e, para dívidas elegíveis, financiamento parcelado.
FAIXA 2Renegociação bancária
- Pessoas físicas com renda mensal de até R$ 20 mil.
- Dívidas financeiras negativadas até 31/12/2022, observadas as regras vigentes.
- As negociações ocorreram principalmente pelos canais indicados pelas instituições financeiras.
- Condições eram definidas pelos agentes financeiros participantes.
Este resumo tem finalidade histórica. Os critérios sofreram ajustes ao longo do programa e devem ser interpretados conforme as normas vigentes em cada etapa.
Criação do programa
A Medida Provisória nº 1.176 instituiu o Desenrola Brasil.
Primeiras etapas
Início de ações como desnegativação de dívidas bancárias de pequeno valor e renegociação da Faixa 2.
Lei nº 14.690
O programa foi consolidado em lei, com regras para as Faixas 1 e 2.
Negociação da Faixa 1
Começou a etapa de renegociação pela plataforma digital para o público elegível.
Encerramento
Terminou a vigência final do Desenrola Brasil – Faixa 1 para pessoas físicas.
Hoje: esta página é apenas informativa e histórica. Para uma dívida atual, consulte diretamente o credor e os canais oficiais disponíveis no momento da negociação.
Enquadramento
O sistema verificava se o consumidor e suas dívidas atendiam aos critérios da faixa correspondente.
Oferta
Credores participantes apresentavam condições de desconto e pagamento para as dívidas elegíveis.
Escolha
O consumidor podia avaliar quais dívidas desejava negociar e as opções apresentadas.
Pagamento
Dependendo da modalidade, a quitação podia ocorrer à vista ou por operação parcelada disponível no programa.
O nome de programas de renegociação pode ser usado indevidamente por golpistas. Antes de fornecer dados ou fazer qualquer pagamento, confira a origem da comunicação.
Confira o domínio
Prefira canais oficiais do credor e páginas governamentais com endereço terminado em gov.br.
Não compartilhe senhas
Nunca envie senha bancária, senha Gov.br, token, código de autenticação ou acesso remoto ao dispositivo.
Confira boletos e Pix
Antes de pagar, verifique beneficiário, CNPJ, valor e instituição recebedora.
Desconfie de urgência
Evite links recebidos de remetentes desconhecidos e promessas de desconto garantido ou liberação imediata.
Este site não solicita: CPF, data de nascimento, dados bancários, senhas, documentos, códigos de autenticação ou pagamentos. Não existe área de login, consulta ou renegociação nesta página.
06 / DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas comuns sobre o Desenrola Brasil
O Desenrola Brasil ainda está aberto?
Não. A vigência final do Desenrola Brasil – Faixa 1 para pessoas físicas terminou em 20 de maio de 2024.
Este site é do Governo Federal?
Não. Este é um site privado, independente e exclusivamente informativo. Não possui vínculo, autorização, patrocínio ou representação de órgão público.
É possível consultar meu CPF aqui?
Não. Esta página não possui consulta, cadastro, login ou coleta de CPF.
O site oferece acordo ou desconto?
Não. O site não realiza renegociação, não intermedeia acordos e não promete desconto, aprovação ou retirada de restrição.
Dívidas de até R$ 100 foram perdoadas?
Não. A regra previa a retirada de determinados registros de inadimplência de pequeno valor por instituições participantes; isso não significava perdão ou quitação automática da dívida.
Como negociar uma dívida atualmente?
Entre em contato diretamente com o credor pelos canais oficiais publicados por ele e confira todos os dados da proposta antes de realizar qualquer pagamento.
07 / FONTES
Fontes públicas e oficiais
RESPONSABILIDADE EDITORIAL
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O conteúdo é mantido por empresa privada identificada abaixo. A empresa é responsável pela publicação desta página informativa e não representa o Programa Desenrola Brasil, o Governo Federal, instituições financeiras ou birôs de crédito.
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